DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS RIBEIRO DA COSTA… — HC HC 1036848

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS RIBEIRO DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 29/7/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 288, caput, do Código Penal - termos em que denunciado.
O impetrante afirma haver constrangimento ilegal decorrente da manutenção indevida da prisão preventiva do paciente, em afronta ao art. 313, I, do CPP.
Alega que o paciente, investigado por participação em organização criminosa voltada à prática de crimes de extorsão, foi posteriormente denunciado somente pelo delito previsto no art. 288, caput, do CP, cuja pena máxima é inferior a 4 anos, inferior ao patamar mínimo estabelecido pelo legislador para justificar a segregação cautelar.
Sustenta que o Juízo de origem violou o art. 315, § 2º, do CPP ao não fundamentar adequadamente a decisão, mencionando apenas fuga pretérita e argumentos genéricos.
Defende que a segregação corporal é desproporcional ao apenamento projetado e que há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.
Afirma que a ação penal tramita desde dezembro de 2024 e nem sequer houve designação de audiência de instrução.
Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal de origem.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação
[trecho intermediário suprimido]
de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - destaquei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA