DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DUARTE em que se aponta… — HC HC 1036808

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DUARTE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5014902-97.2025.8.08.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990; e no art. 35, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduzem, ainda, que não há fundamentação adequada quanto à autoria delitiva, tendo em vista que não há indícios suficientes de autoria que vinculem o paciente ao homicídio descrito na denúncia.
Ressaltam, ademais, que a denúncia é inepta, pois não descreve de forma clara e objetiva a conduta do paciente, limitando-se a apontar elementos genéricos e sem nexo causal direto entre o paciente e o crime, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa.
Por fim, argumentam que a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar torna a prisão preventiva inadequada, considerando que o paciente está preso desde 20 de agosto de 2024, sem que haja elementos novos que justifiquem a manutenção da medida.
Requerem , assim, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. E, no mérito, o trancamento da Ação Penal em razão da inépcia da denúncia e da ausência de indícios suficientes de autoria.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA