DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de STEFANY ESTEVAM DA SILVA… — HC HC 1036777

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de STEFANY ESTEVAM DA SILVA ARAÚJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 583 dias-multa, como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afirmando primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação criminosa e inexistência de vínculo com organização criminosa, diante da apreensão de 29,97 g de maconha.
Alega que a quantidade e o local da apreensão não bastam para afastar a causa de diminuição, exigindo-se prova concreta de envolvimento com a criminalidade.
Aduz que o transporte para o interior de presídio, isoladamente, não demonstra integração estável em facção nem atuação para organização criminosa.
Assevera que, reconhecida a minorante, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3, com repercussão na fixação do regime inicial aberto e na substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Afirma que houve confissão espontânea em juízo, impondo o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, com readequação da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da reprimenda, o abrandamento do modo prisional e a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos.
Indeferido o pedido de liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício, tão somente para alterar o regime inicial de resgate da pena.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na
[trecho intermediário suprimido]
que a paciente é primária e que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe foram valoradas positivamente, estando a pena-base no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto é a medida que se impõe, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
Por fim, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser convertida em duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício a fim de reduzir as penas da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e deferir a substituição de sua pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de origem.
Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.
EMENTA