DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO em que s… — HC HC 1036769

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. Pedido de retificação do cálculo. Sentenciado reincidente em crime equiparado a hediondo. Lapso temporal exigido de 60 %, previsto no artigo 112, VII da Lei de Execução Penal. Reincidência que se estende à totalidade das penas por ocasião da unificação. AGRAVO IMPROVIDO.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado não pode produzir efeito sobre todas as condenações somadas na execução penal, devendo incidir somente em relação àquelas em que o apenado efetivamente possuía tal condição.
Requer, em suma, a retificação do cálculo de pena para que o percentual de 60%, para fins de progressão de regime, seja aplicado somente em relação às condenações em que o reeducando era reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Isto porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios.
Nesse sentido, o instituto da unificação de penas tem por escopo a criação de uma nova realidade executória, na qual as penas anteriormente individualizadas passam a constituir um todo indivisível para fins de cumprimento. Neste contexto, as condições pessoais supervenientes do condenado, como a reincidência, projetam seus efeitos sobre a integralidade da reprimenda unificada. (fl. 35).
Segundo entendimento firmado nesta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que, no momento da unificação das penas, interfere na integralidade dos feitos em execução, e não somente nas
[trecho intermediário suprimido]
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
I - Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única execução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório das penas unificadas.
..
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.985.451/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30.5.2023.)
Nessa linha, a decisão de origem está em conformidade com a orientação do STJ.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA