DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA … — HC HC 1036663

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.321225-2/000.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/08/2025, e após preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Nesta insurgência, a Defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente.
Argumenta que a audiência de custódia foi realizada apenas três dias depois do flagrante, em violação ao art. 310 do Código de Processo Penal.
Aduz que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi proferida antes da audiência de custódia e apenas reproduziu a manifestação ministerial.
Afirma que o acórdão impugnado acrescentou fundamentos à decisão que decretou a preventiva.
Salienta que o paciente é primário e portador de doença renal crônica no estágio 5, além de apresentar quadro de anorexia e anemia grave.
Pleiteia, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou, de modo subsidiário, a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas ou, ainda, pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalta-se que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado no writ.
O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do paciente conforme a fundamentação a seguir (fls. 286-303; grifamos):
.. Feitas as premissas introdutórias necessárias e voltando ao caso em exame, observa-se que o Paciente foi autuado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121 c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, tendo sido preso em flagrante delito na data de 17 de agosto de 2.025, convertida a prisão em preventiva na data de 19 de agosto de 2.025, conforme decisão proferida no processo de Auto de Prisão em Flagrante n.º 5044902-96.2025.8.13.0079.
[trecho intermediário suprimido]
de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).
8. No caso, a despeito da comprovação de que a agravante sofre de problemas de saúde, não foi demonstrada sua condição de extrema debilidade. Ademais, o Magistrado informou que, consultada, a Secretaria de Administração Penitenciária não apontou qualquer óbice para a continuidade do tratamento no local onde se encontra.
9. Agravo desprovido.
(AgRg no HC n. 825.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/06/2023, DJe de 14/06/2023.)
Ressalte-se que a revisão da conclusão alcançada pela jurisdição ordinária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário correspondente.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA