DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado de próprio punho por PEDRO PAULO DOMINGUES DE OLIVEIRA, p… — HC HC 1036628

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado de próprio punho por PEDRO PAULO DOMINGUES DE OLIVEIRA, posteriormente ratificado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1517750-04.2021.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
O trânsito em julgado ocorreu em 15/08/2022 para a defesa (fl. 83).
No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena.
Pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal e pelo afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, alegando a imprescindibilidade de apreensão e perícia do artefato.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 91/95).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse cenário, não se deve conhecer do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.
2. Ademais, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o acórdão combatido atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao rejeitar a aplicação do princípio da insignificância.
3. A análise das circunstâncias que permeiam a prática ilícita - dois crimes com mesmo modus operandi, na mesma data -, somada à dupla reincidência específica e aos maus antecedentes do
[trecho intermediário suprimido]
para a aplicação da majorante, conforme entendimento consolidado nos precedentes do Tribunal.
6. Parecer do MPF favorável.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria da pena com a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa.
(REsp n. 2.062.899/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; grifamos)
Ademais, a fração de aumento aplicada na terceira fase foi de 2/3 (dois terços), patamar fixo estabelecido pelo legislador para a hipótese de emprego de arma de fogo, não havendo qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade no cálculo aritmético realizado.
Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção desta Corte Superior.
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA