DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS DOS SA… — HC HC 1036486

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000135-11.2023.8.26.0356 ).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso na sanção do art. 250, caput, do Código Penal.
A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando ter havido indevida exasperação da pena-base com ausência de fundamentação.
Aduz que a majoração de 1/6 da pena-base foi fundada em presunções genéricas ("risco a incontáveis pessoas e bens") e em consequência inerente ao tipo penal (prejuízo pelo incêndio), sem prova concreta, violando legalidade, individualização e devido processo
Alega que a manutenção do regime semiaberto carece de fundamentação idônea, pois a gravidade e o prejuízo já sopesados na dosimetria não podem, por si sós, agravar novamente o regime
Requer a concessão da ordem para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, bem como estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena.
É o relatório.
DECIDO.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado contra o acórdão proferido em 29/07/2025, o qual foi desafiado por recurso especial, e que foi inadmitido. Nesse ínterim, o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para a apresentação de recursos perante o Tribunal de origem.
O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, enseja indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/4/2022) (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro Rogerio Schietti
[trecho intermediário suprimido]
não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 982.991/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA