DECISÃO A certidão de fl — HC HC 1036014

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 100 noticia que o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de fls.
2. 82/83 teve início em 7/10/2025 e término em 16/10/2025; a Petição n.
3. 1.000.411/2025 (AgRg), contudo, é intempestiva, pois foi protocolizada em 17/10/2025.
4. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.

Tese jurídica registrada

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