DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIAS ESPITALHER, aponta… — HC HC 1035946

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIAS ESPITALHER, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5002840-13.2019.8.21.0052).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, sendo a reprimenda substituída por prestação pecuniária correspondente a um salário-mínimo (e-STJ, fls. 173/176).
O Tribunal de origem manteve a condenação (e-STJ, fls. 10/15).
Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a nulidade das provas produzidas, sob o argumento de que a revista pessoal e a subsequente invasão domiciliar ocorreram sem a devida realização de diligências prévias ou a presença de fundadas razões. Alega, assim, ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 386, II, e 244, do Código de Processo Penal.
Argumenta, ainda, que o ingresso no domicílio deu-se sem autorização judicial válida, sem consentimento legítimo e sem a configuração de flagrante delito, em afronta ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.
Requer, ao final, a concessão da ordem para que sejam reconhecidas nulas as provas obtidas mediante violação domiciliar (e-STJ, fls. 8/9).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior estabeleceu diretrizes em relação às hipóteses de impossibilidade de impetração do habeas corpus concomitantemente ou em substituição ao recurso próprio, situação essa que se amolda ao caso vertente.
Eis o teor dos seguintes precedentes, cuja aplicação ao caso se dá com as devidas ressalvas às suas peculiaridades:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NO WRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDE NTES.
1. O presente habeas corpus, impetrado em benefício de Alberto Pereira - no qual se busca a reforma da dosimetria das penas impostas na sentença penal que condenou o paciente por tráfico de drogas e associação ao narcotráfico nos autos nº 033.03.006441-7 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC, ao
[trecho intermediário suprimido]
o afastamento da regra, razão pela qual não se admite o manejo da presente ação constitucional como via substitutiva do recurso previsto em lei.
Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o manejo do habeas corpus em substituição ou de forma concomitante a recursos previstos no ordenamento jurídico não se coaduna com a racionalidade do sistema recursal penal, salvo em hipóteses excepcionais, como as de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias essas inexistentes no presente caso.
Ressalte-se que a apreciação ora realizada possui natureza estritamente perfunctória, limitando-se à admissibilidade da via eleita. Assim, a discussão das teses defensivas eventualmente deduzidas no writ poderá ser regularmente enfrentada na instância competente, mediante os meios processuais adequados, sem configurar reiteração indevida de pedido.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA