DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAICON JORDAN DOS SANTOS FERREIRA, YURI DA CUN… — HC HC 1035924

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAICON JORDAN DOS SANTOS FERREIRA, YURI DA CUNDA Y CASTRO e DAVI MOLINARI BUENO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROV ADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO DOIS DELES BENEFICIADOS COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PENAS QUE V ARIARAM DE 2 ANOS E 6 MESES A 5 ANOS DE RECLUSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA DEFESA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA "CONFISSÃO INFORMAL" OBTIDA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; (II) PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROV AS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (III) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 2. NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DOS RÉUS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; (II) RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06; (III) AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FA VOR DE DOIS DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA "CONFISSÃO INFORMAL" NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NÃO SE FUNDAMENTOU NESSA CONFISSÃO, MAS NO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. 2. A PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROV AS POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR TAMBÉM É REJEITADA, POIS O INGRESSO NAS RESIDÊNCIAS FOI AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES, SENDO QUE EM UMA DELAS HOUVE CONSENTIMENTO DO MORADOR E NA OUTRA OS POLICIAIS VISUALIZARAM DROGAS PELA JANELA ABERTA, CARACTERIZANDO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. 3. A MATERIALIDADE DOS DELITOS ESTÁ COMPROV ADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO, FOTOGRAFIAS E LAUDOS PERICIAIS TOXICOLÓGICOS, QUE ATESTARAM A NATUREZA PROSCRITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS: MACONHA, CRACK, COCAÍNA E ECSTASY . 4. A AUTORIA DELITIV A RECAI DE MANEIRA INDUBITÁVEL SOBRE OS APELANTES, CONFORME DEPOIMENTOS JUDICIAIS DETALHADOS, FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, QUE NARRARAM TODA A DINÂMICA DA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO DOS RÉUS. 5. A EXPRESSIV A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (QUATRO TIPOS
[trecho intermediário suprimido]
Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto" (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).
Nos termos em que formulada, a insurgência veiculada não encontra respaldo na estreita via mandamental eleita, o que desautoriza o conhecimento da impetração. A segurança jurídica e o devido processo legal devem ser prestigiados, evitando-se a perpetuação de discussões acerca de títulos condenatórios regularmente constituídos.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA