DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN GODOY DOS SANTOS, co… — HC HC 1035885

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN GODOY DOS SANTOS, contra acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003852-84.2025.8.26.0154.
Consta que o Juízo de Direito da Execução Penal deferiu o pedido de livramento condicional (e-STJ fls. 22/24).
Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo de execução penal junto ao Tribunal de Justiça, tendo a Corte estadual dado provimento ao recurso para cassar o livramento condicional e determinar a realização de exame criminológico (e-STJ fls. 17/21).
Na presente impetração, a defesa sustenta que o paciente faz jus ao livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.
Alega que a decisão do juízo de origem foi devidamente fundamentada e baseada em atestados favoráveis de boa conduta carcerária, inexistência de pareceres desfavoráveis, vínculo familiar e atividade laboral formal exercida pelo paciente após o deferimento do benefício. Sustenta que o paciente vinha cumprindo todas as condições impostas judicialmente, inclusive apresentando-se espontaneamente após a expedição de mandado de prisão.
Argumenta que o acórdão impugnado incorreu em flagrante ilegalidade ao determinar a regressão ao regime fechado para a realização de exame criminológico, sem qualquer fato novo ou demonstração de insuficiência dos elementos constantes nos autos, considerando-se, ainda, que as condenações do paciente são anteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, a qual modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal.
Aduz que a exigência de exame criminológico, imposta pelo Tribunal de origem, representa uma indevida retroatividade de norma penal mais gravosa, contrariando entendimento já consolidado nos tribunais superiores, bem como afronta os princípios da individualização da pena e da legalidade estrita. Refere, ainda, que a medida viola o direito à continuidade do processo de ressocialização, especialmente diante do histórico favorável apresentado pelo paciente.
Diante disso, requer a concessão de liminar para permitir que o paciente aguarde o julgamento do mérito em liberdade. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem, a fim de que seja restabelecido o livramento condicional anteriormente concedido.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 18/2/2022.)
De se pontuar, inclusive, que, em julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
Tudo isso ponderado, não ficou demonstrada a existência, no caso concreto, de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA