DECISÃO LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferid… — HC HC 1035849

Ementa oficial

DECISÃO
LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500341-70.2021.8.26.0533.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, por três vezes, em concurso formal.
A defesa aduz, em síntese, que a condenação se baseou em reconhecimento declarado nulo por esta Corte nos HC n. 732.724/SP e HC n. 877.529/SP, sem provas independentes suficientes, por si sós, para lastrear a autoria delitiva.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem (fls. 2.114-2.116).
Decido.
I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n.
[trecho intermediário suprimido]
produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório.
Por fim, quanto ao sistema de valoração das provas, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente.
Ao concluir pela condenação do paciente, uma vez que desconsiderado o reconhecimento fotográfico por força da nulidade, as instâncias originárias ressaltaram que o conjunto probatório infirma a autodefesa apresentada e é indene de dúvida que o paciente praticou o fato imputado.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA