DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIANO RODRIGO HUFF e R… — HC HC 1035686

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIANO RODRIGO HUFF e ROSEMARA WEISS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5272564-24.2025.8.21.7000/RS).
Consta dos autos que os pacientes respondem a ação penal perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS, acusados do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Durante a instrução, foi determinada a extração de dados do aparelho celular de um corréu, cujo conteúdo ultrapassa 40GB de informações digitais. Apesar de a defesa ter solicitado acesso ao material em julho de 2025, ele teria sido disponibilizado apenas em 9/9/2025.
Segundo o impetrante, o magistrado fixou prazo de 5 dias úteis (10 a 16/9/2025) para análise e manifestação da defesa, mantendo a audiência de instrução para 18/9/2025, permitindo apenas a postergação dos interrogatórios, mas determinando a oitiva das testemunhas policiais que manusearam a prova digital.
O impetrante sustenta que o prazo concedido é exíguo e inviabiliza a análise técnica do material, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas. Argumenta que a ausência de análise prévia impede a formulação de perguntas adequadas às testemunhas e que a situação configura cerceamento de defesa e inversão tumultuária do processo.
Alega que a manutenção da audiência nessas condições violaria o contraditório, a ampla defesa, a paridade de armas e o devido processo legal, resultando em nulidade absoluta da instrução.
No mérito, a defesa requer a concessão definitiva da ordem para reconhecer o constrangimento ilegal e determinar a redesignação da audiência de instrução, assegurando prazo mínimo de 15 dias para análise da prova digital pela defesa e seus assistentes técnicos.
Além disso, solicita a intimação do paciente, por intermédio de sua defesa, do julgamento do presente writ, para possibilitar a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral.
É o relatório.
Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito da impugnação lá manejada.
Aplica-se, assim, analogicamente, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Citam-se, a propósito, os seguintes
[trecho intermediário suprimido]
(enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ademais, a audiência que se buscava adiar estava marcada para o dia 18/9/2025, data já ultrapassada. Nesse contexto, em que pese à relevância das alegações defensivas, deve-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, com análise pelo órgão colegiado local, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA