DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO IVANILSON INACIO DA SILVA JUNIOR, cont… — HC HC 1035465

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO IVANILSON INACIO DA SILVA JUNIOR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls.12-18), o qual deu provimento parcial à apelação criminal, mantida a condenação.
O impetrante argui, em síntese, que o acórdão impugnado manteve a valoração negativa de três circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria relativas ao crime de organização criminosa (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), o que teria resultado em bis in idem, pois as fundamentações utilizadas para negativar os vetores foram equivalentes, todas baseadas na magnitude da facção criminosa Guardiões do Estado (GDE), motivo pelo qual requer a concessão da ordem para redimensionamento da pena, com o decote de duas das três circunstâncias valoradas negativamente.
Informações prestadas (fls. 269/271; 272/273).
O MPF ofertou parecer pelo nã o conhecimento do writ, ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 275/289).
É o relatório.
DECIDO.
A Constituição da Republica assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.
No mesmo sentido, o "habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de
3/7/2024).
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105,
[trecho intermediário suprimido]
para o delito de posse de drogas para consumo próprio demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 6. Os elementos apresentados pelas instâncias ordinárias - incluindo a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além das circunstâncias da abordagem - são considerados idôneos para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico, sendo incompatíveis com a posse para consumo pessoal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (STJ - HC: 876183 RS 2023/0449084-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024).
Demais disso, consoante já explicitado alhures, o rito do habeas corpus não se coaduna com a dilação probatória.
Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade na exasperação da pena base realizada.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA