DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto em benefício de LEONEL AUGUSTO CA… — HC HC 1034815

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto em benefício de LEONEL AUGUSTO CARDOSO, impetrado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do agravo em execução n. 0002785-84.2025.8.26.0154.
Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais reconheceu falta grave praticada pelo sentenciado consistente em agressão entre presos (e-STJ fls. 82/85).
Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 10):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Leonel Augusto Cardoso contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime. A defesa alega nulidade do procedimento disciplinar por ausência de participação do agravante na oitiva dos agentes penitenciários e questiona a validade das provas, pugnando pela absolvição. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade do procedimento disciplinar e a caracterização da falta disciplinar de natureza grave, considerando as alegações de nulidade e a análise das provas apresentadas. III. Razões de Decidir Não há nulidade no procedimento disciplinar, pois a defesa acompanhou os depoimentos e a ausência do agravante na oitiva dos agentes está amparada pela Resolução SAP n. 144/2010, bem como o procedimento adotado. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de agentes penitenciários, são suficientes para caracterizar a falta grave, sendo que tais depoimentos gozam de fé pública. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido.
Nesta impetração, a defesa sustenta nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, tendo em vista que: 1) os depoimentos passaram a ser colhidos no dia 3/12/2024, e o mesmo se iniciou com o interrogatório do reeducando, ferindo o art. 400 do CPP e 2) o Reeducando não participou da colheita dos depoimentos dos agentes. Argumenta que embora o Artigo 72, §3º da SAP 144/10 permita que as testemunhas da administração que se sentirem constrangidas ou ameaçadas pelo acusado devem prestar seu depoimento sem a presença deste, não há indicação nos autos de que houve a anuência da autoridade apuradora.
Alega, no mais, ausência de provas para a condenação do apenado, uma vez que a sua declaração é respaldada pela versão apresentada pelo detento Fernando, -informando que estava sentado em
[trecho intermediário suprimido]
da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a Lei de Execução Penal, nos seus arts. 57 e 127.
VI - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em argumentação genérica, abstrata, estando o v. acórdão em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior e a lei vigente.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar que o d. Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.
Recomenda-se celeridade.
(HC n. 648.297/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 31/5/2021.)
Assim, não ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
EMENTA