DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FABIO SOUZA PASSOS contra acórdão do TRIBUNAL … — HC HC 1034650

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FABIO SOUZA PASSOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE PODESER EXTRAÍDA DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que chega a conclusão que pode ser razoavelmente extraída do processo, somente se autorizando a cassaçãodo veredicto, por tal fundamento, quando for ele absolutamente desautorizado pelo conjunto probatório. 2. Havendo suficientes elementos amparando a tese acusatória e estando a tese defensiva de negativa de autoria desemparada de prova em sentido oposto, não há que se falar em cassação do veredicto condenatório. 3. Negado provimento ao recurso.
A defesa requer "2. Reconhecimento da nulidade absoluta da sentença de pronúncia e da condenação, por violação ao art. 155 e ao art. 413 do CPP e aos princípios constitucionais, com a anulação do processo desde a pronúncia e a consequente impronúncia do paciente. 3. Subsidiariamente, caso não se reconheça de pronto a impronúncia, que seja declarada a nulidade da condenação e determinado novo julgamento apenas após a produção de provas em contraditório, garantindo-se ampla defesa" (e-STJ fls. 2-6).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, insta consignar que "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais" (HC n. 866.587/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).
O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria fática ou jurídica que demande aprofundado exame probatório, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal. A jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores é uníssona em rechaçar a utilização do writ para tal finalidade, admitindo seu conhecimento apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia patente na decisão impugnada ou evidente constrangimento ilegal insuperável por outra via.
No presente caso, malgrado o esforço argumentativo da parte impetrante -cujas alegações ostentam nítido caráter recursal, com a pretensão de desconstituir o título condenatório ou de revisar seu conteúdo -, a análise do acórdão impugnado não revela qualquer circunstância extraordinária que justifique o manejo da via
[trecho intermediário suprimido]
Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto" (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).
Nos termos em que formulada, a insurgência veiculada não encontra respaldo na estreita via mandamental eleita, o que desautoriza o conhecimento da impetração. A segurança jurídica e o devido processo legal devem ser prestigiados, evitando-se a perpetuação de discussões acerca de títulos condenatórios regularmente constituídos.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA