DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KALEBE ALVES CORREA, cont… — HC HC 1034640

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KALEBE ALVES CORREA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação n. 1500776-04.2024.8.26.0286.
Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial fechado e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa (fls. 273/277).
Interposto recurso de Apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em 15/01/2025 (fls. 383/403).
Entende a Defesa que (fl. 24):
Não obstante o trânsito em julgado da Ação Penal a qual busca se remediar seus efeitos com a presente impetração, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, na excepcionalidade da hipótese e desde que presentes acervo probatório pré-constituído e o delineamento de fatos incontroversos, cabível se mostra a ação de habeas corpus.
Sustenta a nulidade das provas pois obtidas mediante invasão de domicílio pelos policiais, sem mandado judicial.
Assevera que a condenação está total e unicamente calcada nos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão (fl. 26).
Afirma que o conjunto probatórrio constante dos autos é insuficiente para trazer a certeza necessária à condenação.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja determinado que o paciente aguarde o julgamento final em liberdade e, no mérito, requer a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que seja reformado o acórdão e absolvido o paciente.
É o relatório.
Decido.
Em consulta ao site do Tribunal de origem, consta que a Apelação Criminal n. 1500776-04.2024.8.26.0286, transitou em julgado em 12/02/2025.
Do mesmo modo, no habeas corpus, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo aponta o trânsito em julgado da condenação (fl. 24).
Assim, pretende o Impetrante rediscutir matéria relacionada à condenação transitada em julgado, apresentando verdadeira revisão criminal travestida de habeas corpus.
Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nestes termos a jurisprudência desta Corte.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
[trecho intermediário suprimido]
- "O exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
III - Ao Superior Tribunal de Justiça é vedado apreciar mandamus impetrado contra sentença transitada em julgado na instância ordinária, pois, nesse caso, haveria usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos artigos 105, inciso I, alínea "e", e artigo 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição da República. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 832.975/PR, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA