DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEF DANTAS DA SILVA em que se aponta como ato… — HC HC 1034620

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEF DANTAS DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0815992-62.2025.8.20.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989, especialmente a imprescindibilidade da medida para o andamento do inquérito policial, visto que as diligências pendentes, como a análise de dados de celulares e a localização da arma do crime, poderiam ser realizadas por meios técnicos ou com a adoção de medidas menos gravosas.
Alega que não há indícios suficientes de autoria ou participação do paciente no delito, considerando que a custódia foi decretada com base exclusiva em depoimento isolado, tardio e contraditório do irmão da vítima, sem qualquer elemento objetivo que corrobore tal versão.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, uma vez que os fatos ocorreram em dezembro de 2024, e a prisão temporária foi decretada apenas em julho de 2025, sem que surgissem novos elementos de prova no período.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais não foram devidamente consideradas pela autoridade coatora, em afronta ao princípio da proporcionalidade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA