DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de RAFAEL TELLES… — HC HC 1034566

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de RAFAEL TELLES DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5045785-03.2021.8.21.0001.
O paciente foi denunciado pela suposta prática de seis homicídios qualificados (um consumado e cinco tentados). O Ministério Público também ofereceu denúncia pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, de associação para o tráfico de drogas, corrupção de menores e constrangimento ilegal (por três vezes).
O paciente foi pronunciado e sua defesa interpôs recurso em sentido estrito, aduzindo, em síntese, inexistência de indícios de sua participação nos crimes mencionados na peça acusatória. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, afastando a qualificadora do perigo comum e do motivo torpe, esta última, somente mantida com relação a uma das vítimas.
Nas razões deste habeas corpus, a defesa argumenta que a decisão de pronúncia teria se baseado unicamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos durante a fase policial não confirmados em juízo.
Diante disso, requer a concessão da ordem para impronunciar o paciente.
Não há pedido liminar.
É o relatório. Decido.
Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Registro, no mais, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
De fato, a ciência posterior do Parquet,
[trecho intermediário suprimido]
caso, a Corte originária não só afastou a existência do dolo eventual na espécie como também entendeu que as circunstâncias objetivas que serviram como justa causa para a pronúncia da agravada, quais sejam, o excesso de velocidade e o avanço do sinal vermelho, não se mostraram comprovadas pelas provas orais e pela perícia técnica, que teve por inconclusiva. Concluiu o Tribunal a quo, portanto, que os elementos de prova constantes dos autos não eram suficientes para sustentar a pronúncia da agravada. A mudança dessa conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1474204/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 8/9/2020)
Ante todo o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA