ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1034482

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. prisão preventiva. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO imPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF para análise do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691/STF.
4. No caso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, a atuação conjunta dos agravantes e o risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme Súmula 691 do STF.
Dispositivos relevantes citados: 240, 244 e 245, § 7º, do Código de Processo Penal.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO GUSTAVO DOS SANTOS e PEDRO GUILHERME NASCIMENTO contra decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (fls. 110-112).
Nas razões do agravo, a defesa informa que a folha de antecedentes citada no
[trecho intermediário suprimido]
alegadas.
No ponto, a decisão presidencial desta Corte aplicou a Súmula 691 do Supremo, assentando que o writ ataca indeferimento de liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito na origem, inexistindo excepcionalidade.
As alegações de nulidade do mandado por suposta incompetência do plantão e de ilicitude das provas pela não lavratura de auto circunstanciado com duas testemunhas demandam instrução e exame exauriente, já sinalizados como matéria de mérito pelo Tribunal de origem, não sendo compatíveis com a via estreita do habeas corpus em sede liminar.
De seu turno, a conversão do flagrante em preventiva veio amparada em elementos concretos relativos à quantidade e ao acondicionamento da droga, à atuação conjunta e ao risco de reiteração.
Assim, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.
Ante o ex posto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.