DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUAN MARQUES QUIRINO, em… — HC HC 1034464

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUAN MARQUES QUIRINO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Na peça, a defesa informa que o paciente, de 20 anos de idade, foi preso preventivamente em sua residência, onde foram apreendidos 17,5 gramas de haxixe, três telefones celulares, cartões bancários, joias, uma balança digital de precisão e seda para uso de cigarro de maconha. A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de que o paciente se dedicaria à venda de entorpecentes e possivelmente ao crime de estelionato, com base nos objetos apreendidos.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 15-21.
No presente writ, a defesa destaca que não há provas de que o paciente se dedique a atividades ilícitas, que os cartões bancários não possuem vítimas identificadas e que as investigações ainda não foram concluídas.
Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo baseada na gravidade abstrata do crime e em elementos que não configuram os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que a quantidade de droga apreendida é inexpressiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e conduta ilibada.
Requer a concessão de liberdade provisória ao paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório. DECIDO.
Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não estão suficientemente instruídos. D essa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não há, sequer, cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva .
Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior, providência não efetivada pelo impetrante. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, "não se coaduna com o remédio heroico o propósito de "busca" de informações a respeito da situação do réu, quando não fornecidos sequer elementos mínimos que possam demonstrar a plausibilidade das razões suscitadas. " (AgRg no HC 289.502/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/04/2014, DJe de 07/04/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 783.393/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 10/4/2024.)
Ante o exposto, com fulcro no art . 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA