DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WARLEI BATISTA DO CAR… — HC HC 1034347

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WARLEI BATISTA DO CARMO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.261070-4/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos, 5 meses e 20 de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 887 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, que não conheceu do writ em acórdão assim ementado (fl. 13):
"EMENTA: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O Habeas Corpus não se presta como substituto de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem de ofício. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração. "
No presente writ, a defesa sustenta a nulidade das provas que embasaram a condenação, pois oriundas de busca domiciliar respaldada apenas em denúncias anônimas, desprovida de mandado judicial e de fundadas razões que legitimassem a diligência, em desobediência ao disposto nos arts. 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal - CPP.
Defende a ausência de provas suficientes para a condenação criminal, a qual estaria baseada apenas em depoimentos policiais.
Alega que o paciente atende aos requisitos legais para a concessão da redutora penal prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como faz jus a regime inicial mais brando.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da condenação ou redimensionada a reprimenda do paciente.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostr a adequada ao presente caso.
Da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de violação de domicílio, ausência de provas para a condenação, possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e de suposta ilegalidade na fixação do regime prisional.
Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA