DECISÃO LEANDRO RIBEIRO, alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1034172

Ementa oficial

DECISÃO
LEANDRO RIBEIRO, alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no HC n. 0810225-93.2025.4.05.0000.
A defesa pretende a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente - condenado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais no âmbito da "Operação Corona" - sob os argumentos de que: a) inexistem justificativas para a manutenção da tornozeleira eletrônica, mormente diante da inexistência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; b) o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais e vem cumprindo rigorosamente a medida há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência; c) a medida cautelar, tal como imposta, configura constrangimento ilegal e excesso de prazo, funcionando como pena antecipada, além de desconsiderar a possibilidade de detração do tempo de monitoramento para fins de progressão de regime.
Subsidiariamente, a defesa requer o aumento do raio de sua liberdade para todo o território brasileiro ou, ao menos, para 300km de sua residência a fim de que possa exercer suas atividades laborais.
O Ministério Público Federal, opinou pelo não conhecimento da impetração e, acaso conhecida, por sua denegação (fls. 215-219).
Decido.
I. Medidas Cautelares Alternativas
A nova realidade normativa introduzida pelas Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019 exige dos profissionais do direito, sobretudo dos magistrados, uma diferente compreensão sobre o tema das cautelas pessoais no processo penal. É descabido o apego a doutrinas e a convicções ideológicas não mais sustentáveis à luz da novel legislação.
Por conseguinte, na estrutura do processo penal cautelar vigente, o intérprete e aplicador do Direito há de voltar seus olhos, de modo muito atento, ao que dispõe o art. 282 do CPP, particularmente os seus dois incisos do caput, que evidenciam a necessidade de que se levem em consideração, para a tomada de decisão sobre uma cautelar de natureza pessoal, interesses tanto processuais quanto sociais, e também as circunstâncias relacionadas ao sujeito passivo da medida e ao crime cometido.
Refiro-me, quando aludo a interesses processuais e sociais, àqueles fatores que legitimam qualquer medida cautelar de natureza pessoal, ou seja, os motivos que consubstanciam a necessidade de sacrificar a liberdade do investigado ou do acusado, por representar ela um perigo (periculum libertatis) à investigação ou à instrução do processo, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica. Observe-se que, no tocante às cautelas
[trecho intermediário suprimido]
relevante para a execução da pena, não descaracteriza a necessidade e adequação das medidas cautelares no atual estágio processual, que visa resguardar o processo principal e a futura aplicação da lei penal.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para determinar a ampliação do raio de circulação do paciente para 300km de sua residência, limitada ao território nacional, devendo a medida de monitoramento eletrônico ser mantida com essa nova parametrização, permanecendo inalteradas as demais medidas cautelares impostas.
Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiv a, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA