DECISÃO MAURO SERGIO PINTO DE MELLO JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórd… — HC HC 1034104

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO MAURO SERGIO PINTO DE MELLO JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n.
2. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls.
3. Este habeas corpus não pode ser conhecido ou processado, pois foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, simultaneamente a embargos de declaração pendentes de julgamento pelo Tribunal de Justiça.
4. Sem o esgotamento da jurisdição ordinária, a competência estabelecida no art.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

3435, 3546, 3633