DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOAO LUIZ DA SILVA SOUZA apontando como au… — HC HC 1033937

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOAO LUIZ DA SILVA SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5170513-32.2025.8.21.7000).
Foi o paciente preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
Segundo o apurado, foram apreendidas 93 porções de cocaína, pesando aproximadamente 50g (cinquenta gramas).
Em suas razões, sustenta a defesa que "a prisão decorreu de abordagem ilícita, baseada apenas em informes genéricos de inteligência, sem fundada suspeita prévia e sem mandado judicial. A guarnição ingressou abruptamente no bar de propriedade do paciente, que funciona como domicílio comercial, sem qualquer situação flagrancial visível" (e-STJ fl. 3).
Destaca que a "situação concreta evidencia, quando muito, um eventual excesso de substância para consumo próprio, em razão de sua condição de usuário, não havendo qualquer elemento robusto e seguro que comprove que João Luiz estivesse efetivamente exercendo a mercancia de drogas no local" (e-STJ fl. 5).
Diante dessas considerações, pede (e-STJ fls. 23/24):
a) A concessão da liminar para o reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, tanto pela violação de domicílio quanto pela abordagem realizada sem fundada suspeita, com a consequente revogação da prisão em flagrante; e/ou
b) subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
É o relatório.
Decido.
Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244 do CPP. O Ministro Rogerio Schietti, relator do referido recurso, concluiu que:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a
[trecho intermediário suprimido]
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017.)
Essas considerações analisadas em conjunto levam-me a crer, como dito, ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, ao determinar, expressa e cumulativamente, que, apenas em último caso, será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
Na espécie, insta salientar que o magistrado que conduz o feito em primeiro grau, por estar próximo aos fatos, possui melhores condições de decidir quais medidas são adequadas ao agente.
Ante o exposto, concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA