DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GISELLE TAVARES DE ALE… — HC HC 1033910

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GISELLE TAVARES DE ALENCAR contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo juízo de primeiro grau como incursa nos 171, caput, na forma do art. 14, II, nos termos do art. 71, todos do CP à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direito, e ao pagamento de 11 dias-multa (fls. 56-74).
A paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. O assistente da acusação também interpôs apelação criminal e o Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para condenar a paciente também pelo crime de falso. Em razão disso e do aumento da pena dos crimes de estelionato, a reprimenda final ficou em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 19 dias-multa. Ainda, houve afastamento da substituição preconizada pelo art. 44 do CP (fls. 21-31).
No presente habeas corpus, a impetrante alega que a paciente não poderia ter sido condenada pelo crime de falso porque ele se exauriu nos estelionatos (fl. 07), nos termos da Súmula 17 do STJ. Como teses subsidiárias, a impetrante requereu o reconhecimento do concurso formal, não material, entre os crimes de estelinoato e de falso; a consideração da atenuante da confissão espontânea; o aumento da fração de redução decorrente da tentativa; e a possibilidade de apresentação de proposta de ANPP mesmo após a prolação da sentença.
Indeferido o pedido de liminar (fl. 156).
Juntadas aos autos as informações prestadas pelos juízos de primeiro (fls. 167-174) e segundo graus (fls. 163-166).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 180-183).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
..
1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
[trecho intermediário suprimido]
fração de redução decorrente da tentativa (no caso do estelionato).
Nada disso, por si só, causa constrangimento ilegal que demande intervenção desta Corte via habeas corpus.
A ausência injustificada do ANPP poderia configurar constrangimento ilegal, mas isso não existiu. Por ocasião da oferta da denúncia, consta dos autos que o Ministério Publico não apresentou essa proposta porque a somatória das penas superava o limite legal. Ademais, observo que a negativa da proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) foi devidamente fundamentada, pois ficou reconhecida a habitualidade delitiva (fl. 36) . O Colegiado, acompanhando o entendimento do Ministério Público, apresentou razões consistentes para não propor o ANPP, considerando que o benefício não seria adequado nem suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA