ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1033706

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal. Preclusão Temporal. Agravo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em substituição à revisão criminal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão de condenação transitada em julgado.
2. O agravante alegou indevida exasperação da pena-base e fundamentação inidônea para valoração da conduta social, além de apontar falha da antiga defesa técnica que deixou de arguir o direito no momento oportuno.
3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, considerando que os argumentos apresentados não têm o condão de modificar as assertivas desenvolvidas na decisão impugnada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e se há ilegalidade manifesta que justifique a superação da preclusão temporal.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado da condenação, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.
6. A decisão monocrática está em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a superação da preclusão.
7. O reconhecimento da preclusão é necessário, uma vez que o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação.
8. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.
2. A
[trecho intermediário suprimido]
criminal para aplicar retroativamente a nova tese em um acórdão proferido antes da mudança. A culpabilidade foi valorada negativamente em razão de o acusado ter invadido a residência da vítima durante a madrugada "no afã de conseguir o seu intento mais facilmente" (e-fl. 39), o que denota premeditação. Tal conduta justifica a maior reprovabilidade da ação, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no Tema Repetitivo 1.318, o STJ firmou a tese de que "A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora." Assim sendo, o caso é de rejeição das teses do agravo regimental (..)" (grifos nossos).
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo regimental e, no mérito, pelo desprovimento.
É o voto.