DECISÃO MARCELO APARECIDO MACHADO, condenado pela prática do crime de latrocínio tentado, alega sofrer… — HC HC 1033540

Ementa oficial

DECISÃO
MARCELO APARECIDO MACHADO, condenado pela prática do crime de latrocínio tentado, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 2090698-86.2021.8.26.0000.
Postula, em síntese: a) afastamento dos vetores judiciais das circunstâncias e das consequências do delito que exasperaram a pena-base, sob o argumento de ser ausente fundamentação apta a elevação da sanção inaugural ou, alternativamente, a incidência de fração mais benéfica, à razão de 1/8; e b) aplicação do quantum correspondente à 2/3 para a causa de diminuição da tentativa, na terceira etapa do cômputo da sanção
Trata-se de paciente condenado, definitivamente, à pena de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 8 dias-multa, à razão mínima, pelo delito tipificado no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 67-71).
Conheço do writ, porque impetrado contra acordão revisional de Tribunal de origem e passo à análise do mérito.
Decido.
I. Dosimetria - pena-base
O acórdão, ao deferir parcialmente o pedido revisional ajuizado pela defesa e reduzir o quantum da sanção, registrou o que se segue quanto à individualização da reprimenda (fls. 21-26, grifei):
.. Passa-se à almejada análise das penas. O Juiz elevou as básicas de metade porque Marcelo revelaria personalidade voltada para a prática de delitos, "em especial de roubo com emprego de arma", e também por conta das circunstâncias e consequências da infração, superiores às usuais em fatos da mesma natureza, já que o ofendido foi baleado cinco vezes (fl. 21).
O acórdão manteve o acréscimo. Destacou o "dolo exacerbado" decorrente dos cinco disparos efetuados, "que não se confunde com a gravidade ínsita ao latrocínio", e, "com relação ao passado criminal de Marcelo", referiu que registrava duas condenações anteriores configuradoras de reincidência e que nada obstava a repercussão de uma delas na primeira fase, consoante entendimento jurisprudencial a respeito, justificativa que não comporta reparo em sede de revisão criminal. Em complementação, lembrou do fato de o réu ter cometido o crime no gozo de regime aberto, o que não foi suscitado na sentença (fls. 32/33).
.. constata-se que, efetivamente, as particularidades do episódio, em especial os cinco tiros sofridos pela vítima, indicam culpabilidade maior, a autorizar censura diferenciada na primeira fase do cálculo. No entanto, tanto a má
[trecho intermediário suprimido]
6ª T., DJEN 22/9/2025).
II. Causa de diminuição da tentativa
O acórdão impugnado manteve a fração de 1/3 em face da tentativa, dado o iter criminis percorrido pelo agente. Contudo, a alteração da conclusão acerca da proximidade da consumação do crime demandaria o exame aprofundado de provas e fatos, providência incabível na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Assim, nos term os da jurisprudência deste Tribunal Superior, a avaliação do iter criminis percorrido pelo agente, a fim de que seja aplicado o grau mais benéfico da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no âmbito do habeas corpus.
A propósito, mutatis mutandis: AgRg no AREsp n. 1.403.710/TO, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 13/3/2019; REsp n. 1.945.740/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 6/10/2023).
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA