DECISÃO RAFAEL DOS REIS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência … — HC HC 1033479

Ementa oficial

DECISÃO
RAFAEL DOS REIS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0005020-75.2021.8.08.0021.
A defesa pretende, em síntese: a) a nulidade do feito, uma vez que os elementos de prova não foram submetidos ao crivo da ampla defesa e do contraditório; b) a absolvição, dada a fragilidade do conjunto de fatos e provas que embasou a condenação; c) a desclassificação da conduta para o delito de roubo majorado e d) o reconhecimento da continuidade delitiva e o decote do concurso material.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
Decido.
No caso em apreço, o writ foi impetrado em 5/9/2025, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, julgado em 23/7/2024 (fl. 13). Segundo as informações nos autos trazidas pelo Ministério Público Federal, houve a interposição de recurso especial contra a decisão acima mencionada pela defesa, que está em processamento nesta Corte Superior (fls. 74-77).
Em consulta ao sítio deste Superior Tribunal, não foram encontradas informações quanto à eventual interposição de agravo em recurso especial no qual figure como agravante o ora paciente.
Identifico, assim, tumulto processual, além de ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário.
Aplica-se ao caso a compreensão a seguir, já manifestada pela Terceira Seção deste Tribunal:
.. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do
[trecho intermediário suprimido]
da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) .. (AgRg no REsp n. 2.009.335/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 24/8/2023).
Apesar da ampliação do uso do writ, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA