DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON ANTONIO DOS … — HC HC 1033209

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON ANTONIO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2226558-20.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 7/7/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, este restou indeferido em decisão de fls. 43/44.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 46):
"Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, salientando a fragilidade nos indícios de autoria delitiva e inconsistências nas informações relativas à abordagem policial. Inviabilidade. Vale observar que os guardas civis municipais procederam à abordagem do paciente após avistarem possíveis atos de mercancia de entorpecentes. Cabe à magistrada a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, tornando-se intangível, nesse momento, qualquer análise por parte desta relatoria, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Afigura- se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive em crimes violentos (roubo, sequestro e cárcere privado e corrupção de menores), cuja prática ora imputada se deu enquanto cumpria pena no regime aberto, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada."
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de indícios suficientes quanto à autoria delitiva, porquanto a denúncia estaria embasada apenas nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aduzindo a superveniência de fato novo, qual seja, a declaração formal de um suposto comprador de drogas, que teria afirmado que ele e o paciente estavam apenas consumindo os entorpecentes.
Alega que o paciente seria mero usuário de drogas, ressaltando que a
[trecho intermediário suprimido]
delitiva, em virtude do agravante ter tido envolvimento com a prática de delito da mesma espécie no Paraná.
5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 657.275/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.)
Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA