DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO LOPES FERREIRA,… — HC HC 1032929

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO LOPES FERREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 11):
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Considerando a posterior decretação da prisão preventiva em razão da gravidade das condutas e do risco à ordem pública, supera-se a avaliação limitada da audiência inicial.
- Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP.
- A gravidade concreta do delito é evidenciada pela extensão do esquema criminoso, pela possível participação do paciente em lavagem de capitais e pelos diálogos em seu celular, que sugerem envolvimento em tráfico de entorpecentes, reforçando sua inserção em esquemas complexos de criminalidade organizada.
- Resta superada a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional preventivo, vez que tal requisito deve ser analisado de forma concreta individualizada, levando-se em conta as particularidades de cada feito.
- A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no âmbito da investigação policial denominada "Operação Faxina", que apura a existência de uma suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Inicialmente, em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de monitoração eletrônica. Contudo, ao ser remetido o feito à magistrada competente, esta decretou a prisão preventiva, sob o fundamento de que estariam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
No presente writ, a impetrante sustenta, em breve síntese, que a prisão preventiva carece de contemporaneidade, bem como ausência de fundamentação adequada quanto à insuficiência da medida cautelar que já estava em curso.
Argumenta, ainda, que a prisão preventiva configura antecipação de pena, o que é vedado pelos Tribunais
[trecho intermediário suprimido]
que é admitida "a mitigação da exigência de contemporaneidade quando se trata de crimes praticados no âmbito de organizações criminosas, cujas atividades se prolongam no tempo e revelam risco concreto à ordem pública" (AgRg no RHC n. 213.824/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).
Ressalte-se, por oportuno, que a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena. Trata-se de medida de natureza processual, que não dispensa o preenchimento de seus pressupostos legais, traduzidos por intermédio de fundamentação idônea, calcada em elementos concretos. Assim, não há violação à garantia constitucional de presunção de inocência, mormente por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. Neste sentido: HC n. 245.908/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA