DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAYCON ANDRE DE SOUZA em que se aponta como au… — HC HC 1032914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAYCON ANDRE DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
Neste writ, alega a defesa, em suma, que a exasperação da pena-base se apoiou exclusivamente nos maus antecedentes e na quantidade expressiva de droga, sem fundamentação individualizada e com adoção de critério aritmético de 1/5, em descompasso com o art. 59 do Código Penal e com os princípios da individualização e proporcionalidade.
Aduz que os maus antecedentes foram apoiados em condenação com pena extinta em 2019, argumentando que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 150, a utilização de condenações com trânsito em julgado há mais de 4 anos demanda fundamentação específica e reforçada.
Sustenta a inadequação da valoração negativa da quantidade de entorpecentes, por ser ínfima e desproporcional para justificar aumento significativo da pena-base, em linha com a jurisprudência do STJ que exige análise conjunta da natureza e quantidade, vedando a mera aritmética e impondo motivação qualificada.
Requer a redução da pena-base ao mínimo legal, bem com a fixação de regime prisional mais brando.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, conforme se observa no andamento processual da Ação Penal n. 1500350-38.2021.8.26.0628, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão impugnado transitou em julgado em 30/11/2022, o que confere a este habeas corpus nítidas características revisionais, uma vez que busca desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada. Nota-se que a defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da pena.
No ponto, cumpre destacar que, diante do número excessivo e crescente de habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte tem decidido pela inadmissibilidade do uso do writ como substitutivo de recurso próprio, ressalvadas as hipóteses de concessão da ordem, de ofício, quando verificada manifesta ilegalidade no ato judicial atacado.
Portanto, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso, fica assegurado ao réu a possibilidade de ser beneficiado com a ordem de habeas corpus, de ofício, se constatado pelo julgador alguma violência ou coação em sua liberdade de locomoção, - conforme reafirmado no art. 647-A do CPP, segundo redação incluída pela Lei n.
[trecho intermediário suprimido]
Penal, o que não se verifica no presente caso, dada a condenação concomitante por associação para tráfico, o que sugere não ser para consumo próprio a ainda que pequena quantidade de droga apreendida, necessitando-se extenso revolvimento de acervo fático-probatório para se concluir em sentido diverso.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023; STJ, AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3.9.2024.
(AgRg no HC n. 961.564/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA