DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ISAC VINICIOS CAMPOS DA CRUZ contra acórdão pr… — HC HC 1032864

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ISAC VINICIOS CAMPOS DA CRUZ contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2207729-88.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de 8 invólucros de cocaína (4,89 g), 1 porção de maconha (17,7 g) e 5 invólucros de crack (22,81 g). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
A defesa sustenta a inexistência de periculum libertatis, dada a primariedade, residência fixa, renda lícita, ausência de violência e pequena quantidade de entorpecentes, indicando adequação de cautelares diversas, além da nulidade do decreto prisional por falta de fundamentação idônea.
Aponta a desproporcionalidade da medida extrema, à luz do princípio da homogeneidade, com prognóstico de regime menos gravoso ou substituição da pena em eventual condenação.
Requer a concessão definitiva da ordem para decretar a liberdade provisória do paciente, com ou sem medidas cautelares; subsidiariamente, requer a concessão da ordem de ofício.
A liminar foi indeferida (fls. 60-62).
As informações foram devidamente prestadas (fls. 70-72).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela concessão da ordem de ofício, nos termos da seguinte ementa (fl. 74):
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGI- MENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. É cabível habeas corpus substitutivo de recurso quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Há vício de fundamentação na decisão que se vale tão somente da gravidade em abstrato do crime e de elementos intrínsecos ao tipo penal para decretar a prisão preventiva.
3. Parecer pelo não conhecimento. Se conhecido, pela concessão da ordem de ofício, para que o paciente possa responder o processo em liberdade, submetendo-se todavia a medidas cautelares futuramente impostas pelo Juízo de origem.
É o relatório.
Decido.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, "a", da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.
Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.)
Por outro lado, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão é medida de rigor, diante da variedade e diversidade das drogas apreendidas, elementos que consubstanciam o maior desvalor da conduta ilícita imputada ao paciente.
O Ministério Público Federal emitiu parecer no mesmo sentido, explicitando que "assim, considerando que o paciente é primário e sem outra anotação criminal em seu histórico e a quantidade de droga apreendida não é tão expressiva, há condições, no caso, para que a prisão preventiva seja revogada e o acusado aguarde em liberdade o julgamento da ação penal" (fl. 76).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício par a substituir a prisão por medidas cautelares divers as, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Comunique-se ao Tribunal de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA