DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALESSANDRO DOMINGUES DE … — HC HC 1032482

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALESSANDRO DOMINGUES DE MORAIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido o benefício de progressão de regime.
O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução contra essa decisão, e o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, determinando o retorno do paciente ao regime em que se encontrava e a realização de exame criminológico antes de nova análise do benefício.
A impetrante sustenta que a decisão da autoridade coatora é ilegal, pois a realização de exame criminológico não é exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
Argumenta que o exame criminológico é subjetivo, desnecessário e incompatível com o Estado Democrático de Direito, além de violar os princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes.
Afirma que o paciente possui bom comportamento carcerário, não praticou falta disciplinar recente e preenche todos os requisitos legais para a progressão ao regime aberto, não havendo elementos concretos e atuais que justifiquem a regressão ao regime semiaberto ou a realização do exame criminológico.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão proferido pelo Tribunal local e reestabelecida a decisão do Juízo de execução que deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Liminar indeferida (fls. 120-121).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 130-134).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser
[trecho intermediário suprimido]
e à falta grave que ocorreu há mais de uma década. Perpetuar durante toda a execução comportamentos negativos muito antigos desconsideraria tanto os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena quanto o direito ao esquecimento.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 913.379/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
Considerando que o Tribunal local determinou a realização do exame criminológico para análise da progressão prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito e na exigência da nova legislação , sem indicar, para tanto, elementos concretos ocorridos durante a execução penal, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.
EMENTA