ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1032450

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Súmulas 443 e 545/STJ. Pretensão de redimensionamento de pena após longo trânsito em julgado. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I, redação anterior à Lei n. 13.654/2018, e II, do Código Penal), à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 130 dias-multa, por fato ocorrido em 2002, com trânsito em julgado da condenação em 5/4/2004 e expedição de guia de execução.
2. A pretensão defensiva. A defesa que sustenta nulidades na dosimetria da pena, alegando: (i) ausência de fundamentação concreta na valoração negativa, na primeira fase, dos vetores culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime; (ii) necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à luz da Súmula 545/STJ; e (iii) impossibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, invocando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula 443/STJ, com pedido de redimensionamento da pena.
3. A decisão na revisão criminal. O Tribunal de origem, em revisão criminal, julgou improcedente o pedido revisional, mantendo a pena com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências), considerada idônea e compatível com a jurisprudência então vigente, e afastando a possibilidade de utilização de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, inclusive quanto às Súmulas 443 e 545/STJ, como fundamento para rescindir a condenação.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, mais de 20 anos após o trânsito em julgado da condenação e após o julgamento de revisão criminal improcedente, é possível, em sede de agravo regimental em habeas corpus, redimensionar a pena com
[trecho intermediário suprimido]
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o TJES negou provimento, mantendo incólume a sentença, havendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 5/4/2004, ou seja, há 20 anos atrás." (e-STJ. fl. 41).
Em verdade, o acórdão impetrado transitou em julgado há mais de 20 anos, havendo sido expedida a respectiva guia de execução.
Os fatos narrados ocorreram em 2002, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.