ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1032289

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica qualquer ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por TIAGO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO contra decisão em que não conheci do habeas corpus e concedi a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão.
Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença que condenou o paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ao cumprimento de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 680 dias-multa.
Daí o presente writ, no qual alegou a defesa que nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal, uma vez que realizada na ausência de fundada suspeitas.
Defendeu a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de porte de drogas para consumo próprio.
Aduziu ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base.
Sustentou, ademais, que está "evidente que, segundo relato policial, houve confissão informal no momento da abordagem" (e-STJ fl. 8).
Com isso, requereu a
[trecho intermediário suprimido]
bastasse, tentou se desvencilhar da abordagem dos agentes ao ingressar em uma loja de conveniência. .. Tiago foi preso em flagrante quando trazia consigo 71,51 gramas de cocaína. A quantidade de drogas, o modo de armazenamento dos entorpecentes, embalados individualmente, as circunstâncias da prisão, indivíduo indicado como responsável pelo tráfico de drogas na cidade de Dracena e que tentou se desvencilhar da abordagem policial, bem demonstram que as substâncias seriam destinadas ao consumo de terceiros, comprovada elementar do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. .. De acordo com o policial militar, havia várias denúncias que indicavam o envolvimento do apelante com o comércio espúrio, não se pode ignorar, ainda, que o apelante ostenta condenação pretérita justamente por tráfico de drogas. " (e-STJ fls. 13/19, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator