DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Lucas Bezerra da Silva, apontando-se como autoridad… — HC HC 1032281

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Lucas Bezerra da Silva, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, deve ser indeferido liminarmente.
2. Com efeito, a impetração aqui formulada versa sobre reiteração do requerido no HC n.
3. Isso porque há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma situação processual (Apelação Criminal n.
4. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que é assente neste STJ que não se conhece de habeas corpus (e do seu recurso) que objetiva a simples reiteração de pedido analisado em momento anterior na mesma Corte.

Tese jurídica registrada

Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando

Tema

5566, 14685