DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERICK FERREIRA DE ALBUQUERQUE em que se aponta… — HC HC 1031903
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERICK FERREIRA DE ALBUQUERQUE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL.
- CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V (COM A ANTIGA REDAÇÃO), DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, N/F DO ARTIGO 69, DO CP).
- RÉU QUE, EM COMPANHIA DO ADOLESCENTE INFRATOR F.
- A E OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO SOBRE AS VÍTIMAS, SUBTRAÍRAM UMA CARGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AVALIADA EM R$ 14.082,07 DA EMPRESA CRISTHAFOODS ALIMENTOS LTDA, ALÉM DE UM APARELHO DE CELULAR NO VALOR DE R$ 70,00.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5566, 3637
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERICK FERREIRA DE ALBUQUERQUE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V (COM A ANTIGA REDAÇÃO), DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, N/F DO ARTIGO 69, DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DO ADOLESCENTE INFRATOR F. C. A E OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO SOBRE AS VÍTIMAS, SUBTRAÍRAM UMA CARGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AVALIADA EM R$ 14.082,07 DA EMPRESA CRISTHAFOODS ALIMENTOS LTDA, ALÉM DE UM APARELHO DE CELULAR NO VALOR DE R$ 70,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIADO ERICK CONDENADO A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. CORRÉU MARCELO ABSOLVIDO, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CPP. NO MÉRITO, BUSCOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO QUE NÃO FOI APREENDIDO E PERICIADO. PLEITEOU, AINDA, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDEU, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 68, DO CP, COM A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO, NA TERCEIRA FASE, NO PERCENTUAL DE 1/3, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069/90.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade em abstrato do delito, em contrariedade à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes e teve a pena-base fixada no mínimo legal, o que tornaria desproporcional a imposição de regime mais gravoso do que o previsto em lei.
Por fim, aduz que a fixação do regime inicial fechado viola as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ, que vedam a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Requer, em suma, a alteração do
[trecho intermediário suprimido]
905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.