DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Pedro Henrique Lim… — HC HC 1031893
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Pedro Henrique Lima da Cunha, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n.
- Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso no art.
- 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, após novo julgamento pelo Tribunal do Júri realizado em 21/11/2022.
- A defesa interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão condenatória foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Tese jurídica registrada
Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3372
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Pedro Henrique Lima da Cunha, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.180956-5/001 - fls. 13/19).
Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, após novo julgamento pelo Tribunal do Júri realizado em 21/11/2022.
A defesa interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão condenatória foi manifestamente contrária à prova dos autos. Contudo, o Tribunal estadual não conheceu do recurso, acolhendo preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, com fundamento no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal.
Aqui, sustenta que a decisão do Tribunal de origem configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia. Argumenta que permitir que o Parquet utilize a alínea "d" do Art. 593, III, do CPP, para reverter uma absolvição e, consequentemente, bloquear a utilização da mesma via pela defesa para reverter uma condenação posterior, é criar uma vantagem processual inadmissível (fl. 7).
Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 9/10). No mérito, postula a concessão da ordem para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Minas Gerais, determinando o retorno dos autos para que a apelação seja conhecida e julgada em seu mérito.
É o relatório.
Este writ é manifestamente inadmissível.
Com efeito, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020.
Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no HC n. 528.957/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.354.849/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 18/12/2018; HC n. 109.777/PI, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/11/2015; e HC n. 223.107/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 29/4/2013.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. SEGUNDA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CPP (JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 593 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.