DECISÃO JOÃO BATISTA NEVES DO NASCIMENTO alega sofrer constrangimento ilegal pelo Tribunal de Justiça … — HC HC 1031816
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO JOÃO BATISTA NEVES DO NASCIMENTO alega sofrer constrangimento ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
- A defesa busca o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para julgamento da apelação, a revogação ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
- Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
- É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608, 5897
Ementa oficial
DECISÃO
JOÃO BATISTA NEVES DO NASCIMENTO alega sofrer constrangimento ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
A defesa busca o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para julgamento da apelação, a revogação ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que decretou a custódia do paciente, da sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do réu, de eventual acórdão do Tribunal de origem que analisou a idoneidade dos fundamentos da medida constritiva e do andamento processual da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.