DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON RODRIGUES contra d… — HC HC 1031747

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON RODRIGUES contra decisão liminar proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no âmbito do HC nº 5027373-92.2025.4.04.0000/PR.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/08/2025, pela suposta prática do crime de contrabando. Em audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 30.000,00 e ao cumprimento de outras medidas cautelares.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que deferiu parcialmente a liminar para reduzir o valor da fiança para R$ 10.000,00.
No presente writ, a defesa alega que a manutenção da prisão é ilegal, uma vez que decorre unicamente da incapacidade financeira do paciente de arcar com o valor da fiança. Sustenta que o paciente é vendedor autônomo, com renda mensal aproximada de R$ 3.500,00, sendo o único responsável pelo sustento de sua companheira, que se encontra desempregada, e de três filhos menores de idade. Aduz que o valor arbitrado, mesmo após a redução, permanece desproporcional à sua realidade econômica, o que, na prática, obsta o seu direito de responder ao processo em liberdade. Assevera que a situação viola o art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e os arts. 325, § 1º, e 350 do Código de Processo Penal. Cita, em abono à sua tese, precedentes desta Corte e doutrina especializada.
Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que a fiança seja dispensada e, consequentemente, expedido o alvará de soltura em favor do paciente, ou, subsidiariamente, que a garantia seja substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 23/24).
O Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem prestaram as informações solicitadas.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo não conhecimento do habeas corpus, com base na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, por entender ausente flagrante ilegalidade que justifique a superação do referido óbice (e-STJ fls. 37/40).
É o relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo
[trecho intermediário suprimido]
ou não da prisão cautelar da agravada não foi objeto de análise neste writ, que se deteve a examinar a legalidade da manutenção da custódia em razão, tão somente, do não pagamento da fiança fixada pelo Juízo de primeiro grau, de modo que, se o Ministério Público não concorda com a liberdade concedida à agravada na origem, deve-se valer dos meios processuais próprios, não constituindo este writ o instrumento adequado para tal intento.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 940.296/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Intimem-se.
EMENTA