DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor próprio por LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA (outro nome — HC HC 1031682

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor próprio por LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA (outro nome: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA) contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do recurso de Apelação Criminal.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, pela suposta prática de crimes previstos nos arts. 157 e 158 do Código Penal (fl. 25).
No presente writ, o impetrante sustenta a inidoneidade na dosimetria da pena, pois aplicada com base em fundamentação inidônea.
Requer a readequação da pena.
Em petição de fls. 24/26, a Defensoria Pública da União requer a tramitação do mandamus, todavia juntou aos autos acórdão de Agravo em Execução, que não tem relação com os fundamentos alegados no writ.
O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do mandamus, em parecer de fls. 45/47.
É o relatório.
Decido.
O presente writ, conquanto apresentada petição da Defensoria Pública da União, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do acórdão da Apelação, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido quanto à dosimetria da pena.
A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. ADEMAIS, DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ" (AgRg nos EDcl no RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).
2. De toda sorte, a despeito do inconformismo defensivo no ponto, nem sequer há como se aferir se os motivos que levaram à prisão do agravante, expressamente invocados na decisão de pronúncia, são idôneos, uma vez que o decreto prisional não foi juntado aos autos pela defesa, a quem compete a devida instrução do habeas corpus e que se deteve a juntar o decisum que revisou a necessidade da medida extrema (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA