DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar interposto por RONALDO KLEIN NASCIMENTO e VALDECI… — HC HC 1031524

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar interposto por RONALDO KLEIN NASCIMENTO e VALDECIR JOSÉ CAVALLI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002027-05.2016.8.24.0081/SC).
No presente writ, a defesa pede, em síntese (e-STJ fl. 20):
a concessão da ordem do presente Habeas Corpus em favor dos pacientes Ronald Klein Nascimento e Valdecir José Cavalli, já qualificados nos autos, nos seguintes termos:
a) Seja recebido o HC a fim de readequar a pena a legislação vigente na época dos fatos, reconhecendo a Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado.
b) Que seja deferido o writ.
c) A sentença deve ser retificada a fim-de aplicar a legislação vigente na época dos fatos, reconhecendo a Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, nesses termos pede o deferimento do Writ.
d) Alternativamente que seja modulada a pena dos recorrentes para que sejam adequadas a lei vigente além de que seja reconhecido o erro na modulação da pena dos recorrentes a fim de retificá-la.
É o relatório.
Decido.
Verifico a deficiência na instrução deste feito, tendo em vista a ausência do inteiro teor do acórdão impetrado, juntada apenas a ementa. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
.. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.
3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.)
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.. 2. Ação
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
.. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA