DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE BRAGA TRINDADE à decisão de fls — HC HC 1031499

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE BRAGA TRINDADE à decisão de fls. 186/189, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte embargante às fls. 192/194:
Emérito Julgador, mesmo sendo do conhecimento de Vossa Excelência, é sabido que o presente remédio constitucional pode ser utilizado contra o trânsito em julgado para proteger a liberdade de locomoção do paciente, quando, existir manifesta ilegalidade quanto a dosimetria da pena aplicada, isto é, ainda que não conhecido, uma vez demonstrado cabalmente a manifesta ilegalidade, poderá ser concedida a ordem de ofício.
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Ao contrário do que consta na r. decisão do Habeas Corpus - especificamente quanto a reincidência especifica bem como a tipificação penal do art. 35 da Lei de Drogas (associação), com o devido acato e respeito - trata- se de fundamentação alheia ao caso concreto, uma vez que, sequer, os pacientes foram denunciados pela suposta prática de associação para o tráfico.
Ademais, conforme certidão de antecedentes criminais, tratam-se de pacientes réus primários, de bons antecedentes e que não dedicam a vida para prática de crimes. Restando clarividente e inteiramente possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, nos termos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
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No caso em testilha, tal benesse não fora aplicada em decorrência da flagrante omissão quanto a análise da manifesta ilegalidade e contradição quanto a tipificação penal que se viram denunciados os pacientes.
Desta feita, tendo em vista que os pacientes não foram denunciados pela prática de associação para o tráfico, bem ainda, não ter havido qualquer prova concreta quanto o suposto envolvimento em organização criminosa, considerando a primariedade de ambos os pacientes, requer-se o acolhimento dos embargos de declaração a afim seja sanada a omissão (análise do pedido ou reconsiderada a decisão) e quanto a contradição de igual forma seja sanado o vício - para, seja acolhido os embargos de declaração com efeitos modificativos, aplicando-se por consequência a causa especial de diminuição de pena art. 33, §4º, Lei de Drogas, em favor dos ora pacientes ALEXANDRE BRAGA TRINDADE e RENATO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO.
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou
[trecho intermediário suprimido]
parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável.
Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 724.231/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25.4.2022.)
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA