DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILBERTO APARECIDO DOS S… — HC HC 1031449

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001226-85.2018.8.26.0268).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa e porte de armas, à pena de 26 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão (e-STJ fl. 116).
Interposto recurso de apelação, este foi provido parcialmente para redimensionar a pena (e-STJ fls. 114/143)
Nas razões do presente writ, a defesa sustenta que a condenação do paciente está contaminada por prova ilícita, especificamente um "bilhete anônimo" e "salves" apreendidos, que foram declarados inadmissíveis pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RCD no RHC n. 173240/CE, em 9 de maio de 2024.
Argumenta, outrossim, que a manutenção do paciente em regime de segurança máxima, sem reavaliação judicial e com base em prova declarada ilícita, é desproporcional e caracteriza excesso de prazo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana (e-STJ fls. 788).
Ao final, a defesa requer a concessão da ordem para (e-STJ fl. 10):
1. A declaração de nulidade da condenação imposta ao paciente, por contaminação de prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal (fl. 10);
2. O reconhecimento da coação ilegal decorrente da omissão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz/CE em reavaliar a situação do paciente (fl. 10);
3. O reconhecimento do excesso de prazo e da desproporcionalidade na manutenção da privação de liberdade do paciente (fl. 10);
4. A confirmação da medida liminar eventualmente concedida, determinando a imediata e definitiva colocação em liberdade do paciente (fl. 10).
É o relatório.
Decido.
Conforme consta de consulta ao sistema eletrônico desta Corte, a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0001226-85.2018.8.26.0268, ainda em trâmite perante o STJ (REsp n. 2167516/SP).
A pacífica jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANEJO CONCOMITANTE, CONTRA O ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, DA INICIAL DO PRESENTE FEITO E DE RECURSO ESPECIAL, A INDICAR A POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA NA
[trecho intermediário suprimido]
corpus, este último não pode subsistir.
Ademais, tem-se que as teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA