DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS GOMES PADILHA em que se aponta como ato … — HC HC 1031345

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS GOMES PADILHA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5061159-39.2025.8.24.0000.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 20, § 3º, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi autorizada a menção, por parte da acusação no plenário do Tribunal do Júri, a boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais que não guardam pertinência com os fatos sob julgamento, violando os princípios da presunção de inocência e da plenitude de defesa.
Alega que a utilização de tais documentos como argumento perante os jurados macula a imagem do paciente, induzindo o Conselho de Sentença.
Argumenta que o art. 478 do Código de Processo Penal, interpretado à luz dos princípios constitucionais, veda a utilização de elementos estranhos ao mérito da causa como fundamento para influenciar os jurados.
Defende que a menção a antecedentes criminais do paciente, sem relação com o caso em julgamento, compromete a paridade de armas e inviabiliza o contraditório, configurando violação ao sistema acusatório.
Requer, liminarmente e no mérito, a proibição de utilização dos boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais do paciente como argumento de autoridade na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 04/09/2025.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA