DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA em que se aponta… — HC HC 1029939

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Aspectos negativos do exame criminológico realizado. Não provimento ao recurso.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime considerando o atestado de boa conduta carcerária e a ausência de falta disciplinares.
Aduz, ainda, que realizado o exame criminológico, este apresentou parecer favorável ao reeducando.
Requer, em suma, a concessão do benefício de progressão de regime.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
.. 2. as descrições individualizadas são omissas, incompletas, e, no pouco que fizeram de análise casuística, não valoraram global e intrinsicamente o Agravante, pouco ou nada revelando acerca de seu mérito, limitando-se a descrever, de forma simplista e superficial, seu histórico de vida e situação carcerária, tratando-se de mero prognóstico, constando: a. no Relatório Social, (fls.14/15) que o Agravante "não assume o delito e atribuindo a briga e desentendimento com ex-companheiro de sua companheira e depois foi acusado quando foi encontrado morto. Relatando avaliação reflexiva com criticidade e oportunidade de amadurecer, contudo sente-se injustiçado"; b. no Relatório Psicológico (fls.16), que "o sentenciado apresentou juízo crítico superficial acerca de seus atos delitivos".
Como se não bastasse todo o exposto até aqui, o exame criminológico está incompleto, porque ausente a participação de médico psiquiatra, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei de Execuções Penais, prejudicando a análise real e completa da condição subjetiva do Agravante (fls. 27-28).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem
[trecho intermediário suprimido]
pena de imposição de sanções disciplinares.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.158/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.5.2022).
Nessa linha, o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, pois entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico realizado, que foi parcialmente desfavorável à concessão do benefício.
Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA