DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUSTAVO MOREIRA DE ABREU em que se aponta como… — HC HC 1029865

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUSTAVO MOREIRA DE ABREU em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0734898-55.2025.8.07.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Ressalta, ademais, que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do aludido diploma legal, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Argumenta que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado, por fazer jus ao redutor do tráfico privilegiado.
Defende, ainda, a possibilidade de incidência da atenuante da menoridade, tendo em vista que o paciente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos.
Assevera que houve negativa indevida do Ministério Público em oferecer o ANPP, apesar de o paciente preencher os requisitos legais para tal acordo, conforme previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A defesa sustenta que a recusa do acordo de não persecução penal não foi devidamente fundamentada, uma vez que a quantidade de drogas apreendidas e os atos infracionais pretéritos não deveriam ser utilizados para justificar a recusa do acordo.
Por fim, afirma que houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de exame pericial de impressões digitais nos objetos apreendidos, violando, desta forma, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
Pugna, ainda, pelo reconhecimento da ilegalidade na recusa do Acordo de Não Persecução Penal e que seja determinado o envio dos autos ao Ministério Público para reavaliação da proposta.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA