ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1029301

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. ESQUECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO PEREIRA contra decisão de e-STJ fls. 28/31, por meio da qual indeferi liminarmente o presente habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, assentando, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, no caso, quanto ao reconhecimento dos antecedentes, tendo em vista a não aplicação do direito ao esquecimento na espécie.
Neste recurso, a defesa repisa as alegações de que, "conquanto se tenha entendido pela ausência de documentação comprobatória, a defesa ora supre tal lacuna, juntando aos autos as certidões constando a data de extinção das penas supramencionadas, nas quais se demonstra, de forma inequívoca, que todas as condenações utilizadas para majorar a pena-base do paciente tiveram suas penas extintas há mais de dez anos" (e-STJ fl. 37).
E pugna "pela análise do presente Habeas Corpus para que seja reconsiderada a r. decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator, concedendo assim,
[trecho intermediário suprimido]
a defesa afirma que a extinção da pena ocorreu em 20/4/2011. Todavia, segundo a transcrição por ela mesmo acostada (e-STJ fl. 38), nessa data, o feito nem sequer havia sido sentenciado, o que ocorreu somente no ano de 2013.
No que diz respeito ao processo n. 0001039-72.2013.8.26.0531, a defesa incorre no mesmo erro. Afirma que a extinção da pena ocorreu em 17/3/2013, quando, segundo a transcrição por ela mesmo acostada (e-STJ fl. 39), o feito nem sequer havia sido sentenciado, o que ocorreu somente no ano de 2015.
Ainda, quanto ao processo n. 0002764-69.2010.8.26.0531, a extinção da pena ocorreu em 7/4/2015 (e-STJ fl. 23), e o fato ora apurado deu-se em 2022, de modo que não vencido o prazo de 10 anos necessário para aplicação do direito ao esquecimento.
Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator