DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1029130

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO PEREIRA ALVES JUNIOR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 0005638-12.2021.8.19.0054.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado consumado e tentado.
A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem, lhe negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 13-16 (e-STJ).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, que "a prisão preventiva do paciente não é revisada há mais de 90 dias" (e-STJ, fl. 23). Afirma que "o paciente está preso há mais de 3 anos sem que tenha havido sequer a designação da sessão plenária por culpa exclusiva da acusação que, há (quase) 3 meses foi intimada para se manifestar na forma do art. 422, do CPP, e se mantém inerte até a presente data".
Aduza que "o risco na demora da prestação da tutela jurisdicional é incontroverso porque o paciente se encontra inserido no sistema penitenciário fluminense que, conforme decidido na medida cautelar da ADPF nº 347, é um ambiente incapaz de assegurar a fruição mínima dos direitos fundamentais" (fl. 23).
Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja relaxada a prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Da análise dos autos, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior:
"(..).
4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.
(..)."
(AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
"(..).
5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA